Posts found under: lei

Engravidei usando um dador – o que acontece se o meu filho quiser encontrar o seu pai biológico?

A participação em processos de PMA é sigilosa e o assento de nascimento não pode conter indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de PMA. Segundo a Lei portuguesa (Lei n ° 32/2006 de 26 de Julho, artigo 15°) “as pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida (PMA) com […]

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Legislação

A integração de Portugal na União Europeia reforçou o naipe legislativo português, pela transposição para o Direito Interno das diretivas e normas europeias. Poder-se-á dizer que, globalmente, Portugal dispõe de um conjunto bastante bom de leis que, se levadas à prática, poderiam contribuir para reduzir de forma muito evidente o número de acidentes e de […]

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Depois de ter o meu bebé quero trabalhar em part-time – tenho esse direito?

Actualmente a lei diz que a mãe ou, em alternativa, o pai das crianças com menos de 6 anos, podem requerer à entidade patronal a passagem a trabalho a tempo parcial (50% do tempo completo) durante 12 meses. O exercício deste direito depende de aviso prévio dirigido â entidade patronal com antecedência mínima de 30 […]

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Atropelamentos

Os atropelamentos de crianças vitimam, em média, cerca de 15 crianças com menos de 6 anos de idade. Para cada morte calculam-se cerca de onze feridos graves e cinquenta feridos ligeiros. Ou seja, anualmente, cerca de mil crianças do 1-5 anos (três por dia) estão envolvidas em atropelamentos, sendo nove em cada dez casos dentro […]

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A minha amiga regressou ao trabalho e foi despromovida – é permitido fazer isso?

É contra a lei um empregador discriminar qualquer empregado sob o pretexto de distinção de sexos, casamento, gravidez ou licença de parto. Se isso acontecer pode ser classificado como discriminação directa ou discriminação indirecta. Um exemplo de discriminação sexual indirecta pode incluir o tratamento menos favorável dos trabalhadores em part-time, o que pode afectar as […]

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Tag "lei" | Para Pais.