Legislação



A integração de Portugal na União Europeia reforçou o naipe legislativo português, pela transposição para o Direito Interno das diretivas e normas europeias.

Poder-se-á dizer que, globalmente, Portugal dispõe de um conjunto bastante bom de leis que, se levadas à prática, poderiam contribuir para reduzir de forma muito evidente o número de acidentes e de TFLA.

Algumas leis, pelo seu caráter geral, poderiam albergar inclusivamente leituras vastas e aplicar-se a casos que carecem de legislação específica.

Ainda um fator relevante em todo este contexto diz respeito à pressão social e aos «limites do admissível- (ou do «impensável») em termos de construção ou de grau de perigo/segurança de bens e serviços:

na Suécia, por exemplo, apesar de a utilização de dispositivos para transporte de crianças ter tido início quando Olof Palme era Ministro dos Transportes, no final dos anos 60, por pressão dos pediatras encabeçados por Ragnar Berfenstam, e existindo programas de aluguer e outros que generalizaram o acesso a estes dispositivos (sendo o grau de utilização de praticamente 100%), a legislação só foi produzida em 1988, numa altura em que qualquer pai ou mãe suecos já não admitiam a hipótese de transportar incorretamente os filhos.

O reforço e fiscalização da lei é, em qualquer dos casos, essencial. No Reino Unido, a presença de câmaras de controlo da velocidade nas estradas, por exemplo, parece ter um efeito positivo sobre o número de violações da lei e sobre o número de acidentes, mesmo em zonas não controladas.

Comentários

Legislação | Para Pais.